Precatórios pagos na mira da União
Ganhar um processo contra a União já é uma maratona. Receber o precatório, então, parece o fim da linha. Mas em 2025, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), decidiu reescrever as regras: agora, tenta cancelar precatórios já expedidos e até já pagos.
É o novo tipo de calote: jurídico, técnico e travestido de “auditoria”
A Constituição já limitou os pagamentos. Mas o governo quer mais.
A Emenda Constitucional nº 114/2021 criou um regime fiscal especial para a União. Ela permitiu:
- Parcelar precatórios de alto valor
- Fixar um teto anual para os pagamentos
- Empurrar parte da dívida para os anos seguintes
- Priorizar alguns créditos, como os alimentares e de idosos.
Em outras palavras: a Constituição já entregou ao governo um alívio expressivo.
Mas, para a AGU, isso não é suficiente.
Agora, sem respaldo legal nem constitucional, a União quer cancelar precatórios já homologados judicialmente. E pior: também tenta reverter pagamentos já feitos em anos anteriores.
A cronologia do absurdo: do bloqueio à devolução
A ofensiva começou em junho de 2025, quando a AGU pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão de 35 precatórios.
O TRF1, de forma surpreendente, bloqueou mais de 4.500 precatórios, totalizando R$ 20,5 bilhões
O CNJ ainda ordenou uma auditoria geral nos precatórios expedidos em 2024 e 2025. Os demais TRFs? Não encontraram nenhuma irregularidade.
Mesmo assim, em 11 de julho, a AGU dobrou a aposta: protocolou pedidos para cancelar pagamentos já realizados, usando a auditoria como justificativa.
É a tentativa de tornar instável aquilo que deveria ser intocável: a coisa julgada e o direito adquirido.
A quebra da confiança no Judiciário
O efeito é devastador: credores que esperaram por anos, que já venceram na Justiça e que deveriam estar em paz agora vivem sob a ameaça de um novo ciclo de insegurança. A AGU, ao propor a revisão de precatórios já pagos, ignora o pacto constitucional firmado pela EC 114/2021 e rebaixa o Estado brasileiro à condição de devedor arbitrário.
É o cidadão que paga com juros, correção e execução fiscal, e o governo que escolhe se, como e quando paga ou se devolve o dinheiro.
No meio do caminho a PEC 66/2023
Não bastasse a tentativa da AGU de estornar precatórios homologados e quitados, o Congresso também aprovou a PEC 66/2023, que adiantou o corte orçamentário de 2 de abril para 1º de fevereiro.
Juntas, essas medidas transferem ao credor tanto o ônus de um “calote reverso” quanto o risco de retardamento de até dois anos nos pagamentos futuros.
Riscos ampliados pela PEC 66/2023
- Antecipar o corte orçamentário para 1º de fevereiro, durante o recesso forense, inviabilizando atos processuais;
- Eliminar juros de mora no primeiro ano de postergação, reduzindo o valor real a ser pago;
- Postergar o crédito de quem já venceu na Justiça por até dois exercícios orçamentários.
Fonte: Pec 66/2023
Antecipar não é abrir mão. É proteger o que é seu!
Enquanto a AGU tenta reabrir o passado, o seu futuro pode ser comprometido. Por isso, antecipar o valor do seu precatório hoje é mais do que uma decisão financeira: é uma escolha estratégica.
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Perguntas Frequentes sobre o risco nos Precatórios:
- O governo pode cancelar Precatórios que já foram pagos?
Em tese, não. Precatórios pagos são créditos reconhecidos judicialmente. Mas a AGU tenta rever esses pagamentos com base em auditorias, o que gera insegurança jurídica. - A PEC 66/2023 afeta todos os precatórios?
Ela antecipa cortes e retira juros em caso de postergação. Isso pode afetar quem ainda espera o pagamento. - É seguro vender meu precatório agora?
Sim, desde que seja feito com empresa especializada e contrato jurídico válido, como o LCbank. - Vou perder dinheiro se antecipar?
Haverá desconto, mas pode compensar diante dos riscos de bloqueio ou postergação de até dois anos.
Conclusão: seu precatório é seu. Mas só se você agir agora
A Emenda Constitucional nº 114/2021 já impôs perdas ao credor. Agora, o governo tenta avançar ainda mais, ameaçando até o que já foi pago.
Não aceite esse risco calado. Antecipe. Proteja. Receba.
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