Primeiramente! Pode mesmo antecipar precatório?
A resposta é mais do que positiva: é possível, sim, antecipar precatório, e isso está previsto em lei.
Mas como isso funciona na prática? E quais são as vantagens dessa antecipação?
Vamos explorar agora todos os detalhes!
O que é a antecipação de Precatório?
Primeiramente, vamos entender o que é um precatório.
Antes de mais nada, o precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário, determinando que a Fazenda Pública pague uma dívida decorrente de uma decisão judicial definitiva.
No entanto, a liberação desse valor depende do orçamento do governo, o que pode levar anos.
A antecipação de precatório permite que você venda esse direito de receber no futuro para uma empresa especializada, em troca de um pagamento imediato. Portanto, esse processo é chamado assim de: cessão de crédito.
Como funciona a Venda de Precatório?
Contudo, para que a venda de um precatório possa ocorrer, o processo precisa estar na fase de cálculo e trânsito em julgado, o que significa que não há mais possibilidade de recurso por parte do órgão devedor.
Se você deseja realizar a venda, procure uma empresa especializada em compra e venda de precatórios.A mesma te oferecerá uma proposta dentro da modalidade de cessão de créditos.
Essa empresa avaliará seu crédito e oferecerá uma proposta, que inclui o valor a ser pago e o deságio (o desconto aplicado sobre o valor total do precatório).
Deságio na Venda de um Precatório: O Que Você Precisa Saber
Quando você vende um precatório, é importante saber que há um desconto envolvido. Esse desconto, chamado deságio, acontece porque a empresa que compra seu precatório está assumindo um risco ao adquirir o processo.
Atualmente, o deságio é considerado a porcentagem que a empresa desconta do valor total do seu precatório.
Esse valor cobre os custos operacionais da empresa.
Embora você receba menos do que o valor total, a vantagem é clara: você obtém o dinheiro muito mais rápido, sem precisar assim, esperar todo o longo processo judicial.
Sobretudo, a antecipação é super útil para quem precisa do dinheiro urgentemente.
Vantagens de Vender Créditos Judiciais de RPV e Precatório
Liquidez Imediata: Receber dinheiro de imediato pode ajudar a resolver demandas urgentes, como quitar dívidas, investir ou realizar sonhos como viajar ou reformar a casa.
Sem Novas Dívidas: Diferente de empréstimos ou financiamentos, a venda de precatório não gera dívidas. Você simplesmente antecipa um valor que já é seu por direito.
Recuperação Financeira: Pode ajudar na recuperação do seu crédito, permitindo que você volte a ter poder de compra e estabilidade financeira.
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Critérios para a Empresa Comprar Precatório
Cada empresa tem seus critérios para comprar precatórios, mas geralmente eles incluem:
- Análise do Crédito: Avaliar o risco e a viabilidade do crédito.
- Proposta de Compra: Oferecer um valor com base no deságio aplicado.
- Documentação Necessária: Solicitar documentos como o número do processo, documentação de identificação, comprovante de residência, certidões negativas de débitos, entre outros.
Débitos que não impedem a venda de um precatório
Débitos Pessoais não Associados à Justiça: Débitos pessoais, como créditos bancários ou dívidas de cartão de crédito, geralmente não barram a venda de um precatório.
Comerciais em Geral: Débitos provenientes de transações comerciais ou empréstimos privados podem não influenciar diretamente na venda do precatório.
Embora certos débitos não obstruam a venda do precatório, eles ainda pertencem ao patrimônio do vendedor e podem ser sujeitos a execuções judiciais para liquidação, se não forem resolvidos.
Portanto, a escolha de adquirir ou não o seu precatório está diretamente ligada ao nível de risco que a empresa para quem você pretende vender está disposta a assumir.
Alguns exemplos de dívidas que podem afetar a venda de um precatório:
Existem dívidas que podem afetar a venda de um precatório, já que algumas dessas obrigações podem ter prioridade no pagamento sobre o precatório.
Tributárias: Débitos com impostos federais, estaduais ou municipais podem ter preferência no recebimento sobre o precatório.
Trabalhistas: Valores devidos a funcionários ou ex-funcionários têm prioridade em relação a precatórios.
Dívidas Judiciais: Outros débitos decorrentes de processos judiciais podem influenciar na possibilidade de venda do precatório.
Essas dívidas podem ser vistas como preferenciais para o pagamento, isto é, em determinados casos, o precatório pode ser usado para liquidar essas dívidas antes de qualquer pagamento ao vendedor original do precatório.
Cuidados ao Vender Precatórios
É necessário escolher bem a empresa para vender seu precatório. Aqui estão algumas dicas:
- Pesquise a Empresa: Utilize o Google e sites como Reclame Aqui para verificar a reputação da empresa.
- Leia Comentários: Veja avaliações de outros clientes nas redes sociais e sites de avaliação.
- Analise a Proposta: Certifique-se de entender todas as condições, incluindo o deságio e o prazo para receber o pagamento.
Documentos Necessários para que aconteça a venda de Precatórios
Pode ser que quem estiver interessado ou intermediando peça alguns documentos para comprovar as informações ou faça verificações adicionais para garantir que está tudo certo com a transação.
Isso pode incluir verificar se há alguma pendência judicial ou tributária, mesmo que não esteja diretamente ligada a ter ou não dívidas.
Se a pessoa tem dívidas com bancos ou instituições financeiras, isso pode afetar outros aspectos da vida financeira, mas não impede a venda do precatório.
Só vai atrapalhar se houver alguma condição específica ou problema legal relacionado a essa dívida e à transferência do precatório.
Os documentos solicitados incluem:
- Número do processo;
- Documentação de identificação (CPF, RG, CNH);
- Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone);
- Dados bancários para o pagamento;
- Certidão negativa de débitos;
- Laudos de saúde, se aplicável;
- Assinatura do contrato de cessão de crédito.
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