Ter um precatório federal significa ter um direito reconhecido pela Justiça contra a União.
Mas, até que o valor esteja na conta, existe um processo longo, cheio de etapas e mudanças recentes na lei que afetam o pagamento.
Aqui você vai entender como esse processo funciona e quais alternativas existem para não ficar anos esperando.
O que é um Precatório Federal?
O precatório é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça para cobrar da União uma dívida que já não pode mais ser discutida.
Na prática, é o reconhecimento de que o cidadão venceu a causa judicial e tem direito a receber um valor.
Os precatórios federais surgem, principalmente, em ações contra o INSS, causas de servidores públicos federais e demais processos em que a União é condenada a pagar indenizações ou diferenças salariais.
É importante diferenciar:
- RPV (Requisição de Pequeno Valor): quando o valor da condenação é de até 60 salários mínimos. O pagamento costuma sair em até 60 dias.
Precatório: quando o valor ultrapassa esse limite. O credor entra em uma fila de pagamento que pode levar anos.
Como funciona o processo de Precatório: passo a passo
1. Ação judicial e sentença favorável
Tudo começa com uma ação contra a União.
Quando a decisão final é favorável ao cidadão e não cabe mais recurso, o processo transita em julgado. A partir daí, o credor tem o direito líquido e certo de receber.
2. Cálculo do valor e expedição da requisição
O juiz responsável solicita os cálculos do valor devido e expede a requisição de pagamento. Se o montante for de até 60 salários mínimos, emite-se uma RPV.
Se for maior, gera-se um precatório federal.
3. Inscrição e fila orçamentária
Depois que o juiz expede o precatório, ele precisa ser inscrito para pagamento.
Pela Constituição, a data de referência ainda é 1º de julho: até essa data, os precatórios deveriam ser pagos até o final do exercício seguinte.
No entanto, desde a PEC dos Precatórios (EC 113/2021), essa regra deixou de ser efetiva porque foi criado um teto global de gastos da União com precatórios. Ou seja, mesmo inscrito, o pagamento só acontece se houver espaço dentro desse limite.
Na prática, os tribunais federais também passaram a adotar um prazo administrativo em fevereiro: até esse mês, consolidam e enviam ao Conselho da Justiça Federal a lista de precatórios que devem ser programados no orçamento da União.
Assim, hoje o credor pode ter seu precatório inscrito, mas não há mais a garantia de receber no ano seguinte. Tudo depende do teto e da fila de prioridades.
4. Pagamento
Quando o governo libera os recursos, o tribunal responsável deposita o valor em conta judicial vinculada ao processo.
Só então o credor pode sacar. Na prática, isso pode demorar anos, variando conforme o orçamento, as prioridades do governo e as mudanças legislativas.
Quanto tempo demora para receber um Precatório Federal?
A Constituição prevê que os precatórios inscritos até 1º de julho devem ser pagos até o final do ano seguinte. Mas, como vimos, desde a EC 113/2021, essa regra se tornou frágil. Muitos precatórios foram postergados, e alguns passaram a ser parcelados.
Ou seja: o prazo legal existe, mas a prática mostra que a espera pode ser longa e imprevisível. Para quem depende do valor para reorganizar a vida financeira, essa demora gera frustração e insegurança.
Como consultar um Precatório Federal
É possível acompanhar o andamento do precatório nos sites dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A consulta é feita com o número do CPF ou do processo. Cada TRF tem sua própria plataforma, mas em geral as informações incluem:
- número do precatório,
- valor,
- data de expedição,
- situação na fila de pagamento.
Essa consulta é importante para saber em que etapa está o crédito, mas não muda o fato de que o pagamento depende do orçamento público.
Antecipação de Precatório: alternativa segura e rápida
Para quem não quer esperar anos, existe a opção de antecipar o precatório.
Isso significa vender o crédito a uma instituição especializada. O mecanismo é totalmente legal, previsto no art. 286 do Código Civil, que garante a cessão de crédito.
Na prática:
- O credor cede seu direito a receber no futuro.
- Em troca, recebe um valor à vista, em poucos dias.
- Quem compra assume a espera e os riscos da demora.
No LCbank, esse processo é feito de forma transparente e ágil:
- análise gratuita do processo,
- proposta clara e sem impacto nos honorários do advogado,
- pagamento em até 24 horas após a assinatura.
Isso permite que o credor transforme um direito distante em dinheiro imediato, sem depender da fila do orçamento federal.
Conclusão
O processo de precatório federal envolve várias etapas: sentença, cálculos, expedição, inscrição e, finalmente, pagamento.
Apesar da previsão legal, mudanças recentes como a PEC dos Precatórios tornaram os prazos mais incertos e a fila ainda mais longa.
Diante disso, muitos credores preferem antecipar seus valores, garantindo recursos para projetos, dívidas e qualidade de vida sem esperar anos. O LCbank é referência nacional nessa área e pode transformar o seu direito em dinheiro agora.
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Perguntas frequentes
O que é um Precatório Federal?
É uma ordem de pagamento contra a União emitida pela Justiça, quando o valor devido ultrapassa 60 salários mínimos.
Qual a diferença entre Precatório e RPV?
RPV é pago em até 60 dias e vale para causas de até 60 salários mínimos. Precatório é para valores acima disso e segue uma fila orçamentária.
Quanto tempo demora para receber um Precatório Federal?
Pela regra, até o final do ano seguinte à inscrição. Mas, na prática, pode levar anos devido ao teto criado pela PEC dos Precatórios.
É seguro vender meu precatório para o LCbank?
Sim. O processo é amparado pela lei, analisado por especialistas e com pagamento em até 24h após aprovação.
