O que é precatório? Qual o tempo para receber?

Quer entender melhor o que é um precatório e os detalhes sobre o pagamento e o tempo de espera? Acompanhe cada detalhe em nosso artigo!
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Primeiramente, o precatório é uma ordem judicial que obriga o governo (federal, estadual ou municipal) a pagar uma dívida a uma pessoa,  física ou jurídica. Nesse sentido, trata-se de dívida que surge quando o governo perde uma ação judicial e é condenado a pagar uma indenização ou outro tipo de débito.

Para quem é pago um precatório?

O precatório é pago para pessoas que obtiveram êxito em suas ações contra o estado. Essas pessoas são:

  • Funcionários públicos;
  • Herdeiros;
  • Beneficiários do INSS (Aposentados, pensionistas..) 
  • Empresas (Pessoas jurídicas) 

Como ocorre o pagamento do precatório?

O pagamento do precatório é feito pelo Estado ou órgão devedor logo após sua expedição. Mas antes de receber o valor a que o credor tem direito, o processo precisa passar pelas fases de trânsito em julgado e cálculo, quando não há mais recursos possíveis e o órgão devedor perde a ação.


O prazo legal para pagamento é até o final do ano seguinte à inscrição do precatório, que geralmente ocorre até o dia 2 de abril. Contudo, na prática, a espera pode levar anos devido à fila de credores e às limitações orçamentárias do governo.

O pagamento é realizado em uma conta judicial aberta em nome do credor, normalmente em bancos públicos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Quem são os credores prioritários de precatórios?

Prioridade no pagamento de precatórios

As prioridades são pessoas  que possuem um  precatório classificado como  alimentar, que se referem a valores devidos a servidores públicos (ativos, aposentados ou pensionistas), como salários, vencimentos, proventos, pensões e benefícios previdenciários. Têm prioridade no pagamento em relação aos precatórios comuns. 

Nesse sentido, a prioridade se justifica pela natureza essencial desses valores para a subsistência das pessoas.


Dentro da categoria de precatórios alimentares, há ainda uma prioridade especial para:

  • Credores com idade igual ou superior a 60 anos.
  • Portadores de deficiência física.
  • Pessoas com doenças graves.


Essa tripla prioridade assegura que pessoas em situação de maior vulnerabilidade recebam os valores a que têm direito de forma mais rápida.

É importante destacar que a indicação de que o credor se enquadra em um dos grupos prioritários (idoso, portador de deficiência ou com doença grave) deve estar claramente especificada nos precatórios alimentares. Isso garante que a requisição seja automaticamente incluída na lista de pagamento prioritário, sem a necessidade de um requerimento específico.

A prioridade não garante o pagamento imediato, apenas define a ordem de recebimento na fila de precatórios. O pagamento está sujeito ao orçamento do governo e ao calendário de repasses.

Quais os tipos de precatórios, e como cada tipo se diferencia em relação aos requisitos de prioridade?

Os precatórios são classificados em dois tipos principais, que se diferenciam em relação aos requisitos de prioridade:

  1. Precatórios Alimentares:
  • Natureza da dívida: Referem-se a valores devidos a servidores públicos (ativos, aposentados ou pensionistas), como salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
  • Prioridade: Têm prioridade de pagamento em relação aos precatórios comuns devido à natureza essencial desses valores para a subsistência das pessoas.
  • Prioridade especial: Dentro da categoria de precatórios alimentares, há uma prioridade especial para:
  • Credores com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência física;
  • Pessoas com doenças graves.


  1. Precatórios Comuns:
  • Natureza da dívida: Englobam dívidas decorrentes de desapropriações de imóveis, indenizações por danos morais, créditos tributários e outras dívidas não relacionadas diretamente à remuneração de servidores públicos.
  • Prioridade: Possuem uma fila de pagamento posterior aos precatórios alimentares.

     

  • Requisitos para prioridade: A regra constitucional de prioridade não se aplica aos precatórios comuns, mesmo que o credor seja idoso, portador de doença grave ou deficiente físico. A prioridade se aplica apenas aos precatórios alimentares.

Nesse sentido, os precatórios alimentares têm prioridade sobre os comuns, e dentro dos alimentares, há uma prioridade especial para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças graves. Essa priorização visa garantir que indivíduos em situação de maior vulnerabilidade recebam os valores a que têm direito de forma mais célere.

 

Qual é o limite de valor para um crédito ser considerado um precatório:

Para que uma dívida do Estado seja considerada um precatório, o valor precisa ultrapassar 60 salários mínimos, conforme a legislação em vigor.

Esse limite impacta diretamente na classificação do crédito, definindo como ele será tratado no processo de pagamento.

O tempo de pagamento é um dos maiores desafios para quem tem direito a precatórios, já que pode levar anos até o recebimento. 

Grande parte das pessoas vive a frustração justamente pelo tempo de espera.

Além disso, quando o credor falece antes de receber o valor, seus herdeiros herdam não apenas o direito ao crédito, mas também a longa espera pelo pagamento.

Impacto na classificação do crédito:

Crédito superior a 60 Salários mínimos: Classificado como precatório, sujeito à fila de pagamento e às regras específicas definidas pela legislação para cada ente federativo (União, Estado ou Município).


Crédito igual ou inferior a 60 salários mínimos: Enquadrado como Requisição de Pequeno Valor (RPV), um procedimento mais célere para quitação de dívidas de menor valor. As RPVs possuem um trâmite processual mais simplificado e, em geral, são pagas em um prazo menor em comparação aos precatórios.

O limite de 60 salários mínimos atua como um divisor de águas na classificação dos créditos contra o Estado. 

Créditos acima desse limite seguem o processo de precatórios, enquanto aqueles de valor igual ou inferior são tratados como RPVs, impactando diretamente no tempo e nos procedimentos para recebimento dos valores devidos.

Dificuldades enfrentadas por beneficiários de Precatórios

Os beneficiários de precatórios frequentemente enfrentam obstáculos, principalmente relacionados à longa espera pelo pagamento e à complexidade do processo.

1.Fila de espera e atrasos:

Antes de tudo, a  principal dificuldade reside na extensa fila de espera para recebimento dos valores devidos, o que pode levar anos, mesmo com a garantia constitucional de pagamento.

Essa demora impacta diretamente a vida dos beneficiários, especialmente aqueles que dependem desse dinheiro para subsistência, como no caso de pessoas que possuem os precatórios alimentares.

 

2.Influência do orçamento governamental:

A Lei determina o pagamento dos precatórios inscritos até 2 de abril no final do ano seguinte.

No entanto, o tempo real de recebimento é incerto, pois depende do orçamento do governo, que pode ser insuficiente para quitar todas as dívidas.

Nesse sentido, a dependência do orçamento gera imprevisibilidade e resulta em pagamentos parcelados, postergando ainda mais a obtenção do valor integral.

 

3.Burocracia e falta de informação: 

 

A complexidade do processo e a linguagem jurídica utilizada representam um obstáculo para alguns beneficiários, principalmente para aquelas pessoas mais simples que possuem dificuldade de acesso ou qualquer limitação no uso da tecnologia.

Essas pessoas acabam ficando dependentes das informações fornecidas exclusivamente pelos advogados que as representam, deixando de ter acesso direto ao andamento do processo, prazos e procedimentos.

As dificuldades enfrentadas pelos beneficiários de precatórios evidenciam a necessidade de medidas mais eficazes para garantir o pagamento célere e desburocratizado dos valores devidos, especialmente em situações de maior vulnerabilidade, como no caso de precatórios alimentares.

O tempo para pagar precatório … vale a pena esperar?

Tempo é dinheiro, e deixar o precatório “parado” por anos pode resultar em desvalorização, especialmente em tempos de incerteza econômica. Optar pela venda do precatório é uma maneira inteligente de começar uma nova fase da vida sem depender de uma longa fila para receber.

Por que esperar anos se você pode acessar o valor do seu precatório agora e utilizá-lo em algo importante? A antecipação é uma alternativa vantajosa, pois você não assume novas dívidas, ao contrário de outras opções que acabam endividando a maioria das pessoas.

Com a antecipação você pode: 

 

  • Investir;
  • Quitar dívidas de longo prazo;
  • Planejar seu futuro de maneira mais equilibrada e estratégica;
  • Comprar um carro novo;
  • Financiar um apartamento ou uma casa;
  • Reformar sua casa;
  • Fazer uma viagem dos sonhos 
  • Ter mais qualidade de vida. 

Para quem não deseja esperar e quer vender o precatório

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