Precatório do INSS:
Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é condenado judicialmente a pagar valores acima de 60 salários mínimos a um beneficiário, é emitido um precatório do INSS.
Esse documento é expedido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) e funciona como um título judicial. Em termos simples, ele confirma o direito do cidadão a receber uma quantia já reconhecida pela Justiça.
Ou seja, o precatório do INSS é uma garantia legal de que o beneficiário receberá os valores devidos pelo governo federal, após o trânsito em julgado da ação.
Além disso, é importante entender o conceito de valor da causa: trata-se do montante que o segurado deixou de receber, geralmente devido a uma negativa inicial do INSS. Esse valor é justamente o que motiva muitas das ações judiciais previdenciárias.
Em resumo, o precatório representa não apenas a reparação financeira, mas também a vitória judicial do segurado frente a uma decisão indevida ou equivocada da Previdência.
Origem e valores de um Precatório do INSS
As causas mais comuns que geram precatórios do INSS incluem:
- Revisões ou concessões de aposentadoria
- Pensão por morte não reconhecida de forma administrativa
- Benefícios por incapacidade negados ou mal calculados
- Diferenças salariais de servidores
Qual é o valor de um precatório do INSS?
Esse tipo de precatório pode envolver valores altos, já que costuma abranger meses ou anos de benefícios atrasados. Além disso, o valor é corrigido monetariamente, compensando o tempo de espera desde a decisão judicial até o pagamento efetivo.
Em ações contra outros órgãos públicos, o funcionamento é semelhante: os créditos seguem o mesmo formato — Precatório ou RPV, dependendo do valor e da esfera do processo (municipal, estadual ou federal).
Os precatórios do INSS são divididos em duas categorias:
- Até 60 salários mínimos serão consideradas RPVs do INSS
- Acima de 60 salários serão os Precatórios do INSS
Prazo de pagamento: O pagamento do precatório pode demorar, pois existe uma fila de espera para que o governo faça os pagamentos e que depende do orçamento disponível.
Essa fila é organizada por ordem cronológica de acordo com a data em que o precatório foi expedido e demais prioridades.
Tipos de Precatórios:
Quais causas geram um precatório alimentar?
O precatório alimentar é originado de ações judiciais que tratam de créditos ligados à subsistência do beneficiário. Por envolver verbas essenciais à manutenção da vida, ele possui prioridade de pagamento, conforme garantido pela Constituição Federal.
Principais causas que geram precatórios alimentares:
- Aposentadorias concedidas judicialmente ou revisadas
- Pensões por morte ou outros benefícios previdenciários
- Salários atrasados de servidores públicos
- Indenizações por acidente de trabalho
- Benefícios por incapacidade (como o antigo auxílio-doença)
- Gratificações ou adicionais de servidores
- Diferenças salariais reconhecidas por decisão judicial
Esses valores são considerados alimentares porque têm como finalidade garantir o sustento básico do credor e de sua família.
Quem tem direito à prioridade no precatório alimentar?
Além da natureza alimentar em si, a prioridade de pagamento também pode ser concedida quando o beneficiário:
- Tem 60 anos ou mais
- É pessoa com deficiência (PCD)
- Está com doença grave, conforme lista do artigo 6º da Lei 7.713/88
Precatório Comum
O precatório comum é gerado a partir de ações judiciais contra entes públicos que envolvem valores não relacionados à subsistência direta do autor da ação. Ou seja, diferentemente dos precatórios alimentares, que tratam de aposentadorias, pensões ou salários, o precatório comum decorre de créditos de natureza não alimentar.
Exemplos de causas que geram precatório comum:
- Indenizações por danos morais ou materiais
- Desapropriações de imóveis por interesse público
- Cobranças decorrentes de contratos administrativos
- Restituições de valores pagos indevidamente
- Ações relativas a fornecimento de bens ou serviços ao poder público
- Diferenças em contratos de obras públicas
- Sentenças civis sem caráter alimentar
Esses créditos podem ser devidos pela União, Estados, Municípios ou suas respectivas autarquias e fundações públicas.
Mesmo sendo de origem judicial, o precatório comum não tem prioridade de pagamento como os alimentares, e por isso entra na fila cronológica geral dos precatórios.
Proteção Legal:
A Constituição Federal estabelece algumas garantias para quem tem direito a receber um precatório comum
- Ordem Cronológica: Os precatórios devem ser pagos pela ordem de sua apresentação, ou seja, respeitando a fila cronológica. Isso evita favorecimentos e privilegia os credores mais antigos na fila.
- Limitação de Atraso: A Constituição também estabelece prazos para o pagamento dos precatórios.
- Atualização Monetária: Durante o período em que o precatório aguarda pagamento, ele deve ser corrigido monetariamente para garantir os direitos necessários ao beneficiário vencedor da ação.
Os precatórios do INSS são considerados Federais por duas razões principais:
- Natureza jurídica do INSS: O INSS é uma autarquia federal, ou seja, um órgão da administração pública federal que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
- Origem da dívida: As dívidas que geram os precatórios do INSS decorrem de decisões judiciais que reconhecem o direito do cidadão a um benefício previdenciário, bem como aposentadoria, pensão ou Benefício por Incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.
Como o INSS é uma autarquia federal, a responsabilidade pelo pagamento dessas dívidas também é federal.
Nesse sentido, isso significa que o INSS está sujeito às leis e normas federais, inclusive no que diz respeito à emissão e pagamento de precatórios.
Precatórios do INSS são negociáveis?
Sim, é permitido vender o precatório, inclusive é uma ação intitulada de cessão de créditos.
Antes de mais nada, ocorre quando o beneficiário não deseja mais esperar a justiça e sua morosidade e assim escolhe uma empresa de confiança para vender seu precatório do INSS.
Uma coisa interessante que ocorre nesses casos da venda de precatório do INSS ou RPV do INSS, é que ao antecipar o valor a pessoa tem o dinheiro imediatamente em sua conta.
Outro fato é que antes de mais nada, você que é um beneficiário precisa fazer uma escolha correta e certeira em relação a empresa que vai comprar o crédito.
Faça tudo direitinho, veja se a empresa cumpre os requisitos básicos e que são de extrema importância.
Se você está pensando em seguir por esse caminho, empresas sérias como o LCbank oferecem um processo claro, seguro e com acompanhamento especializado, o que ajuda bastante nesse tipo de decisão.
Nossa dica pra você que pensa em vender o Precatório
Se você está decidido a vender seu precatório do INSS ou sua RPV, atenção: a escolha da empresa faz toda a diferença.
Por isso, nossa dica é a seguinte:
- Pesquise a reputação da empresa
Use a internet a seu favor. Informações não vão faltar. - Leia depoimentos de quem já vendeu
Avalie a experiência de outras pessoas que fecharam negócio com a mesma empresa. - Visite sites de avaliação, como o Reclame Aqui
Lá você encontra queixas, elogios e respostas da empresa, isso diz muito. - Compare as taxas e o deságio oferecido
Não aceite a primeira proposta. Pesquise bem. - Confira o contrato nos mínimos detalhes
Leia com calma e, se tiver dúvidas, consulte um advogado.
Tomando essas precauções, você protege o crédito que é seu direito e trata com responsabilidade o dinheiro que faz parte do seu patrimônio.
Vender precatório mesmo com o nome negativado: é possível?
Essa é uma dúvida muito comum entre os beneficiários: é permitido vender o precatório mesmo estando com o nome negativado no Serasa?
A resposta é sim. Estar negativado não impede automaticamente a venda do precatório. Isso porque a negociação não está diretamente ligada ao nome limpo ou sujo do beneficiário, mas sim à validade legal do crédito e à regularidade do processo judicial.
A empresa interessada em comprar vai analisar o precatório em si e sua origem, também a documentação e segurança jurídica. Ainda assim, é importante lembrar que dívidas em aberto podem afetar o valor final, já que o crédito faz parte do seu patrimônio e, em certos casos, pode ser alvo de bloqueios judiciais.
Tudo vai depender do que se chama de apetite de risco da empresa compradora. Empresas mais experientes e estruturadas — como é o caso do LCbank, por exemplo — avaliam cada situação com critérios técnicos, oferecendo soluções mesmo em casos de restrição no CPF.
Por isso, mesmo que esteja negativado, vale a pena consultar instituições sérias e transparentes, que façam uma análise real da sua situação e apresentem opções claras para negociação.
Alguns cuidados e alertas!
Fique atento com as fraudes. Pois pessoas podem agir com má fé em relação às pessoas que possuem esse tipo de crédito.
Assédio das empresas
Assim como os indivíduos, as empresas também podem se tornar incômodas, inundando sua caixa de entrada com uma enxurrada de propostas.
Por isso, avalie minuciosamente as taxas, os termos do contrato, e mais importante ainda, a reputação dessas empresas que apresentam ‘ofertas boas demais’. Mantenha-se alerta
Fale com o LCbank!
Agora que você já entende o que é um Precatório do INSS, como ele é formado, quais os prazos e os cuidados essenciais para negociar seu crédito, está mais preparado para tomar decisões seguras e conscientes.
Se você deseja antecipar o recebimento do seu precatório e não quer esperar pela morosidade da Justiça, o LCbank pode te ajudar. Além de atuar com seriedade na cessão de créditos judiciais, a equipe também oferece orientações claras e personalizadas, tudo com total transparência.
Ficou interessado? Entre em contato com o LCbank e descubra como antecipar seu precatório do INSS com segurança, apoio jurídico.
Acesse: www.lcbank.com.br ou fale com um consultor especializado.
Entenda o sobre o seu crédito acessando – precatoriofederal.com.br
