A CVLD é a Certidão do Valor Líquido Disponível, um documento emitido pelo tribunal que mostra quanto de um precatório está realmente livre para ser usado. Com ela, o credor pode usar o crédito como moeda para quitar dívidas com o poder público ou comprar bens oferecidos por ele, sem esperar o pagamento em dinheiro.
Na Justiça Federal, a CVLD é regulada pela Resolução CJF nº 983/2026. Veja o que ela permite, como o valor é calculado, como fazer o pedido e por que, no caso dos precatórios federais, ela ainda depende de uma lei para funcionar.
O que é CVLD?
CVLD é a sigla de Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório. É o documento oficial em que o tribunal certifica o saldo de um precatório que pode ser oferecido ao ente devedor, depois de todos os descontos.
Ela não é um extrato informativo. A CVLD é a condição prévia para o chamado encontro de contas: sem a certidão, o credor não consegue usar o precatório nas finalidades que a Constituição permite.
O que significa “valor líquido disponível”?
É o valor do precatório que ainda não foi pago ao credor e que sobra depois das retenções. A Resolução define assim, no art. 29, § 1º:
“Considera-se Valor Líquido Disponível aquele ainda não liberado à (ao) beneficiária(o)” e obtido após a reserva dos tributos e dos demais valores já registrados no precatório.
Na prática, é a diferença entre o que o precatório vale no papel e o que é de fato seu para usar.
Para que serve a CVLD?
A CVLD serve para usar o precatório como forma de pagamento junto ao próprio ente que deve o crédito. A base está no art. 100, § 11 da Constituição, que faculta ao credor, “conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor”, oferecer créditos próprios ou adquiridos de terceiros para as finalidades abaixo.
A Resolução CJF nº 983/2026 repete essa lista no art. 27. Ela deixa claro, no art. 28, que esse uso “não constitui pagamento em ordem cronológica” e que é feito no âmbito do Poder Executivo.
Quitar dívida ativa ou parcelamentos
É a finalidade mais procurada. O credor pode usar o saldo do precatório para abater débitos inscritos em dívida ativa ou parcelados com o mesmo ente devedor, inclusive em transações para encerrar disputas judiciais.
Comprar imóveis públicos
O crédito pode ser usado na compra de imóveis do ente devedor que tenham sido colocados à venda.
Pagar concessões, comprar participação societária ou direitos
A Constituição e a Resolução também autorizam:
- pagar outorgas de serviços públicos e outras concessões do ente;
- comprar ações ou participações, inclusive minoritárias, colocadas à venda pelo ente;
- comprar direitos oferecidos para cessão. No caso da União, isso inclui a antecipação de valores do excedente em óleo nos contratos de partilha de petróleo
Como é calculado o valor da CVLD?
O tribunal parte do valor bruto do precatório e desconta tudo o que já está comprometido. Os principais descontos são:
Tipo de desconto | O que entra |
Tributos | Imposto de renda e contribuição ao PSS |
Compromissos com terceiros | Honorários advocatícios contratuais, cessões parciais já registradas, penhoras e arrestos |
Outros valores | Depósitos de FGTS e utilizações anteriores do mesmo crédito |
O que sobra é o valor líquido disponível. Pelo art. 29, § 6º, a CVLD pode quitar no máximo o valor indicado na certidão.
Exemplo ilustrativo: um precatório de R$ 500 mil, com R$ 75 mil de honorários contratuais, R$ 15 mil de imposto de renda reservado e uma penhora de R$ 30 mil, teria um valor líquido disponível de R$ 380 mil. É esse o limite que a CVLD certificaria. Os valores são apenas ilustrativos.
Quem pode pedir a CVLD?
Podem pedir
- o credor original, titular do precatório;
- o cessionário, quem comprou o crédito por cessão de direitos.
No segundo caso, a Resolução exige que a cessão já esteja registrada no precatório. Conforme o art. 29, § 8º, a certidão é então expedida em nome do cessionário.
Como pedir a CVLD ao tribunal?
O procedimento está nos arts. 30 e 31 da Resolução:
- Faça o pedido nos autos do precatório, indicando a lei que fundamenta o uso do crédito, como a quitação de dívida ativa ou a compra de um imóvel público.
- Junte a certidão do juízo da execução, no modelo do Anexo I. Ela lista as cessões registradas, as penhoras e arrestos com valores atualizados e qualquer outro gravame sobre o crédito.
- Aguarde a expedição da CVLD, que segue o modelo padronizado do Anexo II, com numeração de controle e o cálculo detalhado do valor líquido disponível.
A certidão só é emitida para precatórios já expedidos pelo tribunal. Para outras finalidades, o tribunal emite uma certidão narrativa do precatório, que não tem os mesmos efeitos
Quanto tempo vale a CVLD?
A CVLD vale 90 dias. Durante esse prazo, o art. 29, § 3º, proíbe o registro de novas cessões, penhoras ou qualquer ato que altere o valor certificado
Três regras acompanham essa validade:
- A ordem de pagamento é mantida. O art. 29 determina o bloqueio do precatório “sem retirá-lo da ordem cronológica”.
- O uso encerra a certidão. Quando o ente devedor comunica que o crédito foi usado, o tribunal registra o valor e a data, e a CVLD deixa de valer (art. 29, § 5º).
- O precatório pode ser extinto. Se todo o valor líquido for usado, o precatório é reduzido ou baixado (art. 29, §§ 9º e 12).
Se os 90 dias passarem sem uso, o crédito volta a aceitar cessões e penhoras. Para usar o precatório depois disso, é preciso pedir uma nova certidão.
O bloqueio vale para o precatório inteiro?
Esse ponto está em debate. Propostas enviadas ao CNJ defendem que o bloqueio recaia apenas sobre o valor certificado, e não sobre todo o saldo. Assim, o credor poderia ceder ou usar a parte que não entrou na certidão. Até que isso seja definido, vale a regra da Resolução.
A CVLD já pode ser usada em precatório federal?
Ainda não. É a informação mais importante para quem tem precatório contra a União, o INSS ou outro órgão federal.
A própria Resolução CJF nº 983/2026 condiciona a validade das regras da CVLD a uma lei que ainda não foi aprovada. O art. 29, § 15, diz:
“A eficácia deste artigo fica condicionada à promulgação da lei ordinária prevista no § 11 do art. 100” da Constituição.
Na prática, o procedimento já está desenhado, com finalidades, cálculo, anexos e prazo, mas o uso do precatório federal como moeda de troca depende dessa lei e da regulamentação do Poder Executivo (art. 29, § 13).
Para precatórios de estados e municípios, a situação varia, porque cada ente pode ter a sua própria lei. Alguns tribunais estaduais já emitem a CVLD para compensação tributária, conforme as regras locais.
CVLD é a mesma coisa que vender o precatório?
Não. São caminhos diferentes para transformar o precatório em algo útil antes do pagamento:
| CVLD | Venda do precatório (cessão) | Esperar o pagamento |
O que você recebe | Abatimento de dívida ou compra de bem público | Dinheiro à vista | Dinheiro no ano do orçamento |
Para quem serve | Quem tem dívida ou interesse em bem do mesmo ente | Quem precisa de liquidez | Quem pode esperar |
Situação no federal | Depende de lei ainda não aprovada | Permitida pela Constituição | Segue o orçamento da União |
Para quem tem precatório federal e precisa do dinheiro agora, a cessão de crédito continua sendo a alternativa disponível. Ela é permitida pelo art. 100, § 13 da Constituição e não depende de concordância do devedor.
O LCbank compra precatórios e RPVs federais. A equipe jurídica analisa o crédito, calcula o valor líquido disponível e envia a proposta por escrito. Se você aceitar, o Pix cai em até 24 horas depois da formalização.
Quer saber quanto do seu precatório federal está disponível hoje? Fale com o LCbank pelo WhatsApp e receba uma análise gratuita.
Perguntas frequentes sobre CVLD O que significa CVLD
O que significa CVLD?
Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório.
CVLD tem custo?
Na Justiça Federal, o pedido é feito nos autos do precatório. Alguns tribunais estaduais cobram emolumentos pela certidão, por isso confira as regras do tribunal do seu caso.
O cessionário pode pedir a CVLD?
Pode, desde que a cessão já esteja registrada no precatório. A certidão sai em nome dele.
Pedir a CVLD tira o precatório da ordem de pagamento?
Não. O precatório fica bloqueado por 90 dias, mas mantém a sua posição na ordem cronológica.
Posso usar a CVLD para pagar dívida com outro ente?
Não. O uso vale apenas para débitos e bens do mesmo ente que deve o precatório.
A CVLD de precatório federal já está valendo?
Ainda não. A Resolução CJF nº 983/2026 condiciona a sua eficácia à lei prevista no art. 100, § 11 da Constituição.